Na 19ª sessão legislativa do ano, realizada na terça-feira (27), o plenário da Câmara Municipal de Erechim aprovou três Projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo. As matérias tratam de regularização de cessão de imóvel industrial, ajustes istrativos no Instituto Erechinense de Previdência (IEP) e correção na vigência de norma relativa à estrutura organizacional do Executivo. Um dos projetos tramitou em regime de urgência.

Regularização de cessão de imóvel entre empresas

Aprovado em plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025 ratifica a cessão de direitos sobre um imóvel localizado na Área Industrial Irani Jaime Farina, firmada entre as empresas Concreo Concreto Ltda e Comil Ônibus S.A. O terreno de 7.000 m², situado na Rua Germano Carlos Knapick, está registrado sob matrícula nº 93.222 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim.

A proposta legitima o Instrumento Particular de Ratificação de Cessão de Direitos celebrado entre as partes em julho de 2024, autorizando a empresa Comil Ônibus a promover os atos registrais para formalização da titularidade junto ao cartório. Conforme o texto aprovado, todos os custos decorrentes da regularização ficarão sob responsabilidade da empresa cessionária.

Reestruturação no Instituto Erechinense de Previdência

O Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 modifica dispositivos da Lei Complementar nº 091/2023, que regulamenta o Instituto Erechinense de Previdência (IEP) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do município. As alterações visam adequar a estrutura funcional da entidade, que completa 10 anos em 2025, a uma nova realidade istrativa.

Entre os principais pontos, o projeto aumenta o valor das gratificações (jetons) pagas aos membros dos conselhos deliberativo, fiscal e do comitê de investimentos, reconhecendo a complexidade crescente das atribuições e a qualificação técnica dos servidores. Todos os integrantes das instâncias foram certificados conforme as exigências da Portaria MTP nº 1.467/2022. Também foi autorizada a criação de uma nova vaga para o cargo de Técnico Previdenciário e o aumento da carga horária para 40 horas semanais de um servidor contador já em exercício.

Correção em texto legal tramita com urgência

Encaminhado com pedido de urgência pelo Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 foi igualmente aprovado. A proposta corrige um erro formal na redação do artigo 27 da Lei Complementar nº 141/2025, que alterou a Lei Complementar nº 123/2025 sobre a estrutura istrativa da Prefeitura.

O texto original previa a vigência retroativa da norma ao mês de maio, o que gerou incompatibilidades legais. Com a correção aprovada, a nova redação ajusta a entrada em vigor para o mês subsequente à publicação da lei, garantindo a segurança jurídica dos atos istrativos.