O Poder Executivo de Benjamin Constant do Sul sancionou, no dia 3 de abril de 2025, a Lei nº 2.355/2025, que autoriza a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal. A medida, comemorada pela istração, visa facilitar a regularização de débitos municipais e incentivar o pagamento em dia, com ações que também beneficiam diretamente o setor agrícola.

Tributos

De acordo com a nova legislação, os contribuintes que quitarem seus débitos tributários até o dia 1º de dezembro de 2025 terão isenção total dos juros, da multa moratória e anistia de 100% das multas por infração fiscal, quando aplicável. A mesma regra vale para débitos não-tributários, incluindo a dispensa de correção monetária.

Cobrança judicial

A lei também se estende a dívidas em cobrança judicial. Caso o contribuinte desista de embargos ou impugnações e efetue o pagamento, também estará isento dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente.

Água

Outro ponto importante da legislação é a autorização para remissão de dívidas relativas ao fornecimento de água, vencidas até 31 de março de 2025, para contribuintes locais inscritos no CadÚnico, como forma de garantir o o essencial à água para as famílias em situação de vulnerabilidade.

Leite

Além disso, a Lei 2.355/2025 também beneficia os produtores de leite do município, ao isentar os serviços de hora de silagem e plantio de pastagens, reforçando o apoio ao setor que é pilar da economia local.

Desconto

Como incentivo adicional, o Executivo prevê ainda 10% de desconto para quem quitar os tributos municipais dentro do prazo de vencimento, valorizando o bom pagador e estimulando a adimplência.

O prefeito de Benjamin Constant do Sul, Nilton José Valentini, comemorou a aprovação da lei e reforçou o compromisso da gestão com os munícipes. “Essa é mais uma medida que demonstra que estamos trabalhando pelo bem comum. Nosso objetivo é oferecer oportunidades para que todos possam se regularizar, incentivar quem paga em dia e, principalmente, apoiar aqueles que mais precisam, como nossos agricultores e famílias de baixa renda. Estamos sempre em prol da comunidade”, ressalta o prefeito.

A nova legislação já está em vigor e os contribuintes podem procurar o setor de tributos da prefeitura para mais informações e adesão ao programa.