O governo do Estado sancionou, nesta segunda-feira (21), o reajuste do salário mínimo regional, aprovado pela Assembleia Legislativa no início deste mês. O índice de 9,61% a a valer a partir da publicação da lei, nesta terça-feira (22), com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2016.

A proposta de reajuste elaborada pelo governo do Estado foi construída a partir de um cálculo da Fundação de Economia e Estatística (FEE) e considera a variação do salário médio dos trabalhadores do setor privado nacional apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) entre o terceiro trimestre de 2014 e o mesmo período de 2015 (último dado disponível).

O mínimo regional tem cinco faixas salariais, que atualmente variam de R$ 1.006,88 a R$ 1.276, de acordo com o segmento profissional. Com o reajuste, as faixas ficam entre R$ 1.103,66 e R$ 1.398,65. O valor incide sobre o salário de categorias de trabalhadores que não têm convenções ou acordos coletivos e aqueles que vivem na informalidade. 

PEC-251

Também na tarde desta segunda-feira, foi retirada de tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 251 de 2016. O texto foi enviado em 25 de fevereiro com o objetivo de adequar partes da Constituição Estadual que estão em desacordo com a Constituição Federal em matéria previdenciária esteva sob análise técnica do governo.